PL/25786/2025
Projeto de Lei
- Tipo
- Projeto de Lei
- Ano
- 2025
- Situação
- Apresentada
Ementa
Revoga a Lei nº 13.913 de 29 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e de comprovantes bancários, no âmbito do Estado da Bahia.