PL/25729/2025
Projeto de Lei
- Tipo
- Projeto de Lei
- Ano
- 2025
- Situação
- Apresentada
Ementa
Dispõe sobre o aumento da quantidade de vagas prioritárias nas embarcações do sistema ferry boat na Bahia, estabelecendo desconto de 50% nas passagens para as pessoas prioritárias e dá outras providências.