PL/25702/2025
Projeto de Lei
- Tipo
- Projeto de Lei
- Ano
- 2025
- Situação
- Apresentada
Ementa
Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (DETRAN-BA) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).