PL/25670/2025
Projeto de Lei
- Tipo
- Projeto de Lei
- Ano
- 2025
- Situação
- Apresentada
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável e de medidas preventivas ao superaquecimento corporal do público em eventos artísticos, shows e festivais de música no Estado da Bahia. .