PL/25669/2025
Projeto de Lei
- Tipo
- Projeto de Lei
- Ano
- 2025
- Situação
- Apresentada
Ementa
Proíbe as Farmácias e Drogarias à exigência do CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no Estado da Bahia, e dá outras providências.