PL/25571/2024
Projeto de Lei
- Tipo
- Projeto de Lei
- Ano
- 2024
- Situação
- Apresentada
Ementa
Proíbe a oferta e realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Projeto de Lei
Proíbe a oferta e realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.