PL/25345/2024
Projeto de Lei
- Tipo
- Projeto de Lei
- Ano
- 2024
- Situação
- Apresentada
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas nos editais de licitação de obras e serviços da Administração Pública Estadual para jovens que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou que sejam egressos do Sistema Socioeducativo.