PL/24814/2023
Projeto de Lei
- Tipo
- Projeto de Lei
- Ano
- 2023
- Situação
- Apresentada
Ementa
Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado da Bahia.