PL/24781/2023
Projeto de Lei
- Tipo
- Projeto de Lei
- Ano
- 2023
- Situação
- Apresentada
Ementa
Proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animal.
Projeto de Lei
Proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animal.