PL/24780/2023
Projeto de Lei
- Tipo
- Projeto de Lei
- Ano
- 2023
- Situação
- Apresentada
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público.