IND/27204/2024
Indicação
- Tipo
- Indicação
- Ano
- 2024
- Situação
- Apresentada
Ementa
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, com cópia para o Ilustríssimo Senhor Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, a necessidade de conceder isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA para motoristas de aplicativo no âmbito do Estado da Bahia.