Projetos de Lei

Institui o Selo Elas a Frente Bahia para certificar as empresas que contratem mulheres em situação de vulnerabilidade social no Estado da Bahia.

Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede estadual de ensino do Estado da Bahia.

Institui a Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, a ser implementada pelo Estado Bahia e dá outras providências.

Proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público.

Dispõe sobre os postos de coleta seletiva nas escolas públicas e incentivo aos jovens em colaborar com o meio ambiente.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio moradia a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

Dispõe sobre as normas gerais de inclusão dos deficientes visuais nos elevadores públicos e privados do Estado da Bahia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Estado da Bahia.