PL/25562/2024
Projeto de Lei
- Tipo
- Projeto de Lei
- Ano
- 2024
- Situação
- Apresentada
Ementa
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime, tentado ou consumado, contra a vida, contra a liberdade ou de lesão corporal, quando cometido contra agentes responsáveis pela aplicação da Lei, no âmbito do Estado da Bahia, na forma que esta lei especifica.
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