PL/24819/2023
Projeto de Lei
- Tipo
- Projeto de Lei
- Ano
- 2023
- Situação
- Apresentada
Ementa
Institui o Programa Estadual de Segurança Hídrica, o Observatório das Águas do Estado da Bahia e dá outras providências.
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Projeto de Lei
Institui o Programa Estadual de Segurança Hídrica, o Observatório das Águas do Estado da Bahia e dá outras providências.
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